Lucas Germano

Prezado Prof. Julio, grato pelas considerações.
Sem dúvida, há que ser relativizada a hipossuficiência (seja ela técnica ou econômica) do consumidor nas demandas consumeristas.
A presunção de hipossuficiência não deve ser considerada absoluta, devendo o consumidor demonstrar, ao menos minimamente, sua hipossuficiência ou a verossimilhança da alegação e, nos termos do Novo CPC, a impossibilidade ou excessiva dificuldade em produzir a prova.
O que vejo muito na prática é o entendimento de alguns magistrados de que não se faz necessária a inversão do ônus da prova vez que compete ao réu desconstituir as alegações autorais, produzindo prova para tanto.
O problema é que em muitas das vezes o próprio autor necessita do instituto para embasar o próprio pedido diante da impossibilidade (técnica ou econômica) em produzir a prova.
Agradeço pelas reflexões.
Atenciosamente,

Prezado,

Ainda que o veículo esteja estacionado em via pública não acobertada pela chamada "zona azul", creio que cabe responsabilização do Estado, tendo em vista que este deve garantir segurança ao cidadão em qualquer local, por omissão de fornecer proteção aos administrados.

Essa tema, porém, é polêmico. o TJ/RS já analisou o assunto e julgou:

Segundo o relator da matéria no TJ, o contrato de estacionamento de veículos nas áreas conhecidas como "Zona Azul" não gera a responsabilidade de guarda e vigilância do Poder Público, ou mesmo da empresa concessionária autorizada a explorar o serviço.

"Trata-se de simples locação de espaço público com a finalidade de controlar o estacionamento de veículos nos centros urbanos, proporcionando uma maior rotatividade das vagas e, por conseqüência, o atendimento de interesse público específico", anotou o desembargador.

Para ele, a realidade atual não permite ao Estado arcar com todo e qualquer prejuízo experimentado pelo cidadão. "O Poder Público simplesmente não dispõe de recursos suficientes para evitar todo e qualquer dano. Fosse tal razoável, prevaleceria a suposição de que toda e qualquer infração penal devesse ser obstada, sob pena de responsabilização do ente público", concluiu. A decisão foi unânime.

Já o TJ/RJ entendeu que houve omissão específica do Estado, uma vez que o fato foi confirmado por testemunhas e por agente policial que informaram haver sempre inúmeras ocorrências no local. Daí, afigura-se subjetiva a responsabilidade da administração pública, determinada pela teoria da culpa anônima ou falta do serviço, afirmou o desembargador.

Ele explicou ainda em seu voto que os entes públicos, em regra, têm responsabilidade objetiva por força do disposto do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que diz: Para a indenização destes atos estranhos à atividade administrativa, observa-se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela imprudência, negligência ou imperícia na realização do serviço público que causou ou ensejou o dano.

Ou seja, se existem muitas denúncias de furto em determinado local, o Estado deve responder em virtude da omissão em ignorar os apelos da sociedade por mais segurança na área em que ocorreu o furto.

Para que "a moda pegue", no entanto, é necessário que a repetição do fato (furto de veículo) se dê no mesmo local, o que caracterizaria a omissão quanto ao serviço de segurança pública.