Lucas Germano, Advogado

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Advogado, especialista em Direito Empresarial
Advogado, graduado em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa. Atuante em Direito Empresarial e Civil. Pós-Graduado em Direito Tributário pela UCP - CEJUS SOCIEDADE ÍMPAR - Unidade Salvador/BA; Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela LFG - Unidade Piracicaba/SP; Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba/SP.

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Lucas Germano, Advogado
Lucas Germano
Comentário · há 6 anos
Prezado Prof. Julio, grato pelas considerações.
Sem dúvida, há que ser relativizada a hipossuficiência (seja ela técnica ou econômica) do consumidor nas demandas consumeristas.
A presunção de hipossuficiência não deve ser considerada absoluta, devendo o consumidor demonstrar, ao menos minimamente, sua hipossuficiência ou a verossimilhança da alegação e, nos termos do
Novo CPC, a impossibilidade ou excessiva dificuldade em produzir a prova.
O que vejo muito na prática é o entendimento de alguns magistrados de que não se faz necessária a inversão do ônus da prova vez que compete ao réu desconstituir as alegações autorais, produzindo prova para tanto.
O problema é que em muitas das vezes o próprio autor necessita do instituto para embasar o próprio pedido diante da impossibilidade (técnica ou econômica) em produzir a prova.
Agradeço pelas reflexões.
Atenciosamente,
Lucas Germano, Advogado
Lucas Germano
Comentário · há 9 anos
Prezado,

Ainda que o veículo esteja estacionado em via pública não acobertada pela chamada "zona azul", creio que cabe responsabilização do Estado, tendo em vista que este deve garantir segurança ao cidadão em qualquer local, por omissão de fornecer proteção aos administrados.

Essa tema, porém, é polêmico. o TJ/RS já analisou o assunto e julgou:

Segundo o relator da matéria no TJ, o contrato de estacionamento de veículos nas áreas conhecidas como "Zona Azul" não gera a responsabilidade de guarda e vigilância do Poder Público, ou mesmo da empresa concessionária autorizada a explorar o serviço.

"Trata-se de simples locação de espaço público com a finalidade de controlar o estacionamento de veículos nos centros urbanos, proporcionando uma maior rotatividade das vagas e, por conseqüência, o atendimento de interesse público específico", anotou o desembargador.

Para ele, a realidade atual não permite ao Estado arcar com todo e qualquer prejuízo experimentado pelo cidadão. "O Poder Público simplesmente não dispõe de recursos suficientes para evitar todo e qualquer dano. Fosse tal razoável, prevaleceria a suposição de que toda e qualquer infração penal devesse ser obstada, sob pena de responsabilização do ente público", concluiu. A decisão foi unânime.

Já o TJ/RJ entendeu que houve omissão específica do Estado, uma vez que o fato foi confirmado por testemunhas e por agente policial que informaram haver sempre inúmeras ocorrências no local. Daí, afigura-se subjetiva a responsabilidade da administração pública, determinada pela teoria da culpa anônima ou falta do serviço, afirmou o desembargador.

Ele explicou ainda em seu voto que os entes públicos, em regra, têm responsabilidade objetiva por força do disposto do artigo
37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que diz: Para a indenização destes atos estranhos à atividade administrativa, observa-se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela imprudência, negligência ou imperícia na realização do serviço público que causou ou ensejou o dano.

Ou seja, se existem muitas denúncias de furto em determinado local, o Estado deve responder em virtude da omissão em ignorar os apelos da sociedade por mais segurança na área em que ocorreu o furto.

Para que "a moda pegue", no entanto, é necessário que a repetição do fato (furto de veículo) se dê no mesmo local, o que caracterizaria a omissão quanto ao serviço de segurança pública.

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Julio Cesar Ballerini Silva, Advogado
Julio Cesar Ballerini Silva
Comentário · há 6 anos
Prezado Lucas, extremamente lúcidas suas ponderações. Parabéns pelo artigo. Aproveito para algumas considerações - não obstante isso não seja unânime, estando longe de ser pacífico e você aponta a opinião do Prof. Toshio Mukai, cresce hoje entre os processualistas, a ideia de acordo com a qual, não obstante a norma contida no artigo 6º, VIII CDC se refira à partícula "ou" ao cuidar das situações de inversão - deve-se em verdade entender-se que haveria uma partícula e eis que seria inviável, em um ambiente que preza pelo contraditório efetivo e pleno (não se contentam o ambiente de fair hearing - julgamentos justos e a justified trust - sociedade de confiança de Alaín Perferytee enquanto paradigmas das modernas democracias participativas) que consumidores consigam inverter ônus probatórios (espécie do gênero maior ônus dinâmico analisada no atual CPC) sem qualquer verossimilhança do que alegam, apenas e tão somente com base em sua hipossuficiência. Mais ainda, autores como Humberto Theodoro Jr. e Cândido Dinamarco tem tendido a acrescentar que a inversão não seja um mecanismo automático de vitória para todo e qualquer consumidor em face de qualquer fornecedor como equivocadamente se alardeia e você coloca em tons adequados com referência ao princípio da harmonia, eis que deve haver justificativa para pleitear a inversão - no assim chamado thema probandum - como por exemplo, deve-se inverter quando houver dificuldades técnicas a respeito deste ou daquele dado do negócio e não como impropriamente se vê, com inversões de ônus probatórios em acidentes de trânsito a respeito da natureza do contrato de transporte. Parabéns por suas lúcidas considerações.

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